Redação Final Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 300/2025
Data: 15/04/2025
Protocolo: 06265/2025
Situação: Em tramitação
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 300/2025 - Altera a ementa e dispositivos da Lei Municipal nº 6.082, de 23 de agosto de 2018 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 25 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 15/04/2025 | 42,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 300/2025 | 14/04/2025 | Altera a ementa e dispositivos da Lei Municipal nº 6.082, de 23 de agosto de 2018 e dá outras providências. |