Ofício de Encaminhamento Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 294/2025
Tipo: Comissão de Finanças e Orçamento
Data: 08/04/2025
Situação: Em tramitação
Autoria: Presidência
Assunto: Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 294/2025 - Modifica a redação da Lei 6.451, de 30 de dezembro de 2020 e da Lei 6.451, de 30 de dezembro de 2020, aumentando o limite máximo de renda familiar do proprietário requerente de isenção do imposto sobre a propriedade de bens imóveis de 03 (três) salários mínimos para 04 (quatro) salários mínimos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIO DE EN FINANÇAS | .docx | 07/04/2025 | 41,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 294/2025 | 07/04/2025 | Modifica a redação da Lei 6.451, de 30 de dezembro de 2020 e da Lei 6.451, de 30 de dezembro de 2020, aumentando o limite máximo de renda familiar do proprietário requerente de isenção do imposto sobre a propriedade de bens imóveis de 03 (três) salários mínimos para 04 (quatro) salários mínimos. |