Redação Final Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 282/2025
Data: 01/04/2025
Protocolo: 05186/2025
Situação: Em tramitação
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 282/2025 - Altera e revoga os dispositivos que menciona na Lei nº 7288/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 25 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 01/04/2025 | 42,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 282/2025 | 31/03/2025 | Altera e revoga os dispositivos que menciona na Lei nº 7288/2024 |