Ofício de Encaminhamento Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 268/2025
Tipo: Comissão de Justiça e Redação
Data: 25/03/2025
Situação: Em tramitação
Autoria: Presidência
Assunto: Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 268/2025 - Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OFICIO DE EN JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 24/03/2025 | 47,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 268/2025 | 24/03/2025 | Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais e dá outras providências |