Projeto de Lei Nº 268/2025
Tipo: Legislativo
Data: 24/03/2025
Protocolo: 04692/2025
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo
Autoria: TIÃO CORREA
Assunto: Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais e dá outras providências | .docx | 24/03/2025 | 50,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 268/2025 | 25/03/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 268/2025 - Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais e dá outras providências
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 268/2025 | 25/03/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 268/2025 - Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais e dá outras providências
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 8ª Sessão Ordinária de 2025 | 25/03/2025 | Leitura |