Lei Ordinária Nº 7414
Data: 11/03/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: CESAR BIANCHI, HÉLIO SILVA, WELINGTON DA FARMACIA, LUCAS AGOSTINHO
Assunto: Instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down (CISD).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/03/2025 | 68,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 161/2025 | 10/02/2025 |
Instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down (CISD).
Autoria: CESAR BIANCHI, HÉLIO SILVA, WELINGTON DA FARMACIA, LUCAS AGOSTINHO |