Ofício de Encaminhamento Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 205/2025
Tipo: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
Data: 25/02/2025
Situação: Em tramitação
Autoria: Presidência
Assunto: Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 205/2025 - Dispõe sobre a aplicação de multa ao tutor que deixar o animal para tratamento no Departamento de Bem-Estar Animal e não retirá-lo no prazo estipulado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIO DE EN OBRAS | .docx | 20/02/2025 | 47,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 205/2025 | 19/02/2025 | Dispõe sobre a aplicação de multa ao tutor que deixar o animal para tratamento no Departamento de Bem-Estar Animal e não retirá-lo no prazo estipulado |