Projeto de Lei Nº 205/2025
Tipo: Legislativo
Data: 19/02/2025
Protocolo: 02188/2025
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
Autoria: ALAN LEAL
Assunto: Dispõe sobre a aplicação de multa ao tutor que deixar o animal para tratamento no Departamento de Bem-Estar Animal e não retirá-lo no prazo estipulado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Dispõe sobre a aplicação de multa ao tutor que deixar o animal para tratamento no Departamento de Bem-Estar Animal e não retirá-lo no prazo estipulado | .docx | 19/02/2025 | 50,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 205/2025 | 25/02/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 205/2025 - Dispõe sobre a aplicação de multa ao tutor que deixar o animal para tratamento no Departamento de Bem-Estar Animal e não retirá-lo no prazo estipulado
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 205/2025 | 25/02/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 205/2025 - Dispõe sobre a aplicação de multa ao tutor que deixar o animal para tratamento no Departamento de Bem-Estar Animal e não retirá-lo no prazo estipulado
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 4ª Sessão Ordinária de 2025 | 25/02/2025 | Leitura |