Projeto de Lei Nº 190/2025
Tipo: Legislativo
Data: 17/02/2025
Protocolo: 01998/2025
Situação: Projeto com Substitutivo
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo
Autoria: CESAR BIANCHI
Assunto: Prazo de validade indeterminado para Laudo Médico Pericial que ateste deficiências físicas, sensoriais, mentais, intelectuais, incluindo a Síndrome de Down entre outros.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que ateste deficiências físicas, sensoriais, mentais, intelectuais, incluindo a Síndrome de Down entre outros. | .docx | 17/02/2025 | 67,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 190/2025 | 18/02/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 190/2025 - Prazo de validade indeterminado para Laudo Médico Pericial que ateste deficiências físicas, sensoriais, mentais, intelectuais, incluindo a Síndrome de Down entre outros.
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 190/2025 | 18/02/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 190/2025 - Prazo de validade indeterminado para Laudo Médico Pericial que ateste deficiências físicas, sensoriais, mentais, intelectuais, incluindo a Síndrome de Down entre outros.
Autoria: Presidência |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 190/2025 | 30/09/2026 |
Dispõe sobre a validade do laudo médico que ateste deficiência permanente para fins de benefícios municipais, altera a Lei nº 4.163, de 4 de maio de 2006, e revoga expressão da Lei nº 4.765, de 24 de dezembro de 2008.
Autoria: CESAR BIANCHI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 3ª Sessão Ordinária de 2025 | 18/02/2025 | Leitura |