Projeto de Lei Nº 171/2025
Tipo: Legislativo
Data: 12/02/2025
Protocolo: 01660/2025
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Segurança Pública
Autoria: NEY DO GÁS
Assunto: Autoriza a criação do Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos em Âmbito Municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei - Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos | .docx | 12/02/2025 | 86,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 171/2025 | 18/02/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 171/2025 - Autoriza a criação do Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos em Âmbito Municipal e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 171/2025 | 18/02/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 171/2025 - Autoriza a criação do Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos em Âmbito Municipal e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 3ª Sessão Ordinária de 2025 | 18/02/2025 | Leitura |