Projeto de Lei Nº 170/2025
Tipo: Legislativo
Data: 12/02/2025
Protocolo: 01659/2025
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
Autoria: NEY DO GÁS
Assunto: Dispõe sobre o direito do consumidor de adquirir gratuitamente produtos que apresentarem divergência de preços nas prateleiras, gôndolas, vitrines, cartazes, encartes ou em propagandas veiculadas pelo estabelecimento, do apurado no caixa, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Direito do consumidor divergência de preços | .docx | 12/02/2025 | 86,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 170/2025 | 18/02/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 170/2025 - Dispõe sobre o direito do consumidor de adquirir gratuitamente produtos que apresentarem divergência de preços nas prateleiras, gôndolas, vitrines, cartazes, encartes ou em propagandas veiculadas pelo estabelecimento, do apurado no caixa, e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 170/2025 | 18/02/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 170/2025 - Dispõe sobre o direito do consumidor de adquirir gratuitamente produtos que apresentarem divergência de preços nas prateleiras, gôndolas, vitrines, cartazes, encartes ou em propagandas veiculadas pelo estabelecimento, do apurado no caixa, e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 3ª Sessão Ordinária de 2025 | 18/02/2025 | Leitura |