Brasão

Câmara Municipal de Sumaré

Sino.Siave 8

Data: 08/02/2025

Protocolo: 01619/2025

Situação: Em tramitação

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 65/2025 - Dispõe sobre o Direito das Mulheres a um acompanhante de sua escolha em todas as consultas e procedimentos médicos, incluindo exames admissionais, demissionais e perícias médicas, no âmbito do município de Sumaré.


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25 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF .docx 11/02/2025 42,6 KB

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Projeto de Lei Nº 65/2025 17/01/2025 Dispõe sobre o Direito das Mulheres a um acompanhante de sua escolha em todas as consultas e procedimentos médicos, incluindo exames admissionais, demissionais e perícias médicas, no âmbito do município de Sumaré.

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