Ofício de Encaminhamento Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 135/2025
Tipo: Comissão de Justiça e Redação
Data: 11/02/2025
Situação: Em tramitação
Autoria: Presidência
Assunto: Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 135/2025 - Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.244, de 13 de dezembro de 1990, propondo o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) em até 10 vezes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIO DE EN JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 06/02/2025 | 41,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 135/2025 | 05/02/2025 | Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.244, de 13 de dezembro de 1990, propondo o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) em até 10 vezes. |