Projeto de Lei Nº 135/2025
Tipo: Legislativo
Data: 05/02/2025
Protocolo: 01137/2025
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finança e Orçamento
Autoria: PROF. EDINHO
Assunto: Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.244, de 13 de dezembro de 1990, propondo o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) em até 10 vezes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.06.2025 - ITBI-10x | .docx | 06/02/2025 | 76,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 135/2025 | 11/02/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 135/2025 - Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.244, de 13 de dezembro de 1990, propondo o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) em até 10 vezes.
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 135/2025 | 11/02/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 135/2025 - Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.244, de 13 de dezembro de 1990, propondo o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) em até 10 vezes.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 2ª Sessão Ordinária de 2025 | 11/02/2025 | Leitura |