Projeto de Lei Nº 90/2025
Tipo: Legislativo
Data: 24/01/2025
Protocolo: 00363/2025
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo
Autoria: JOÃO MAIORAL
Assunto: Dispõe sobre a reserva de 2% (dois por cento) das unidades de moradia dos programas habitacionais populares às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Dispõe a reserva de 2% das unidades de moradia para mulheres vítimas de violência doméstica | .docx | 28/01/2025 | 62,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 | 04/02/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 90/2025 - Dispõe sobre a reserva de 2% (dois por cento) das unidades de moradia dos programas habitacionais populares às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Autoria: Presidência |
|
| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 | 04/02/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 90/2025 - Dispõe sobre a reserva de 2% (dois por cento) das unidades de moradia dos programas habitacionais populares às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/02/2025 | Leitura |