Ofício de Encaminhamento Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025
Tipo: Comissão de Justiça e Redação
Data: 04/02/2025
Situação: Em tramitação
Autoria: Presidência
Assunto: Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - “Dispõe sobre a isenção do IPTU ao proprietário do imóvel que comprovar geração de energia solar.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OFICIO DE EN JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 24/01/2025 | 47,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 87/2025 | 24/01/2025 | “Dispõe sobre a isenção do IPTU ao proprietário do imóvel que comprovar geração de energia solar.” |