Projeto de Lei Nº 87/2025
Tipo: Legislativo
Data: 24/01/2025
Protocolo: 00296/2025
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finança e Orçamento
Autoria: RUDINEI LOBO
Assunto: “Dispõe sobre a isenção do IPTU ao proprietário do imóvel que comprovar geração de energia solar.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto Lei - Dispõe sobre isenção do IPTU ao proprietário do imóvel com energia solar | .docx | 24/01/2025 | 50,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 04/02/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - “Dispõe sobre a isenção do IPTU ao proprietário do imóvel que comprovar geração de energia solar.”
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 04/02/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - “Dispõe sobre a isenção do IPTU ao proprietário do imóvel que comprovar geração de energia solar.”
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/02/2025 | Leitura |