Projeto de Lei Nº 79/2025
Tipo: Legislativo
Data: 21/01/2025
Protocolo: 00232/2025
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finança e Orçamento
Autoria: WELLINGTON SOUZA
Assunto: Altera o inciso XI do artigo 178 da Lei nº 2.244 de 12 de dezembro de 1990 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 11.2025 PL ISENÇÃO DE FEIRAS | .docx | 22/01/2025 | 44,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 79/2025 | 04/02/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 79/2025 - Altera o inciso XI do artigo 178 da Lei nº 2.244 de 12 de dezembro de 1990 e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 79/2025 | 04/02/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 79/2025 - Altera o inciso XI do artigo 178 da Lei nº 2.244 de 12 de dezembro de 1990 e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/02/2025 | Leitura |