Lei Ordinária Nº 7366
Data: 16/01/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: WILLIAN SOUZA
Assunto: “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Síndrome de Down”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/01/2025 | 61,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 212/2023 | 05/09/2023 |
“Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Síndrome de Down”.
Autoria: WILLIAN SOUZA |