Projeto de Lei Nº 14/2025
Tipo: Legislativo
Data: 01/01/2025
Protocolo: 00016/2025
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finança e Orçamento
Autoria: RODRIGO DIGÃO
Assunto: Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis localizados em bairros regularizados há mais de 3 anos que ainda não possuem infraestrutura completa de asfalto e esgoto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL IPTU | .docx | 01/01/2025 | 44,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 14/2025 | 04/02/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis localizados em bairros regularizados há mais de 3 anos que ainda não possuem infraestrutura completa de asfalto e esgoto e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 14/2025 | 04/02/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis localizados em bairros regularizados há mais de 3 anos que ainda não possuem infraestrutura completa de asfalto e esgoto e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/02/2025 | Leitura |