Projeto de Lei Nº 13/2025
Tipo: Legislativo
Data: 01/01/2025
Protocolo: 00015/2025
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Segurança Pública
Autoria: RAI DO PARAÍSO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas, consultórios, hospitais veterinários, pet shops e demais estabelecimentos veterinários comunicarem às autoridades judiciais, de polícia e administrativas competentes, quando constatarem indícios de maus-tratos aos animais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Dispõe sobre a obrigatoriedade comunicarem às autoridades | .docx | 01/01/2025 | 76 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 13/2025 | 04/02/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 13/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas, consultórios, hospitais veterinários, pet shops e demais estabelecimentos veterinários comunicarem às autoridades judiciais, de polícia e administrativas competentes, quando constatarem indícios de maus-tratos aos animais.
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 13/2025 | 04/02/2025 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 13/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas, consultórios, hospitais veterinários, pet shops e demais estabelecimentos veterinários comunicarem às autoridades judiciais, de polícia e administrativas competentes, quando constatarem indícios de maus-tratos aos animais.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/02/2025 | Leitura |