Redação Final Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 172/2024
Data: 16/12/2024
Protocolo: 12152/2024
Situação: Em tramitação
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 172/2024 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicação - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 16/12/2024 | 43 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 172/2024 | 12/12/2024 | Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicação - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. |