Autógrafo Nº 130/2024 ao Projeto de Lei Nº 211/2023
Data: 10/12/2024
Autoria: SAMUEL DA SILVA RAMOS, HÉLIO SILVA
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 211/2023 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Aut 130 | 12/12/2024 | 1,2 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 13/01/2025
Objetivo: Para Sanção do Executivo
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 211/2023 | 05/09/2023 | Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. |