Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 161/2024
Data: 12/11/2024
Situação: Desfávovel
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - “Altera o inciso II, do artigo 12 da Lei 7.310 de 19 de junho de 2024 e ás outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/11/2024 | 779,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 161/2024 | 06/11/2024 | “Altera o inciso II, do artigo 12 da Lei 7.310 de 19 de junho de 2024 e ás outras providências”. |