Projeto de Lei Nº 160/2024
Tipo: Legislativo
Data: 29/10/2024
Protocolo: 10592/2024
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo
Autoria: TIÃO CORREA
Assunto: Determina que os locadores de imóveis no Município de Sumaré-SP informem antecipadamente se o imóvel a ser locado permite ou não a permanência de animais de estimação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Dever do Locador de Informar sobre Permissão Animais de Estimação | .docx | 29/10/2024 | 52,2 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 35ª Sessão Ordinária de 2024 | 05/11/2024 | Leitura |