Redação Final Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 159/2024
Data: 22/10/2024
Protocolo: 10360/2024
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 159/2024 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 22/10/2024 | 42,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 159/2024 | 18/10/2024 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos |