Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 159/2024
Data: 22/10/2024
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 159/2024 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 22/10/2024 | 40,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 159/2024 | 18/10/2024 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos |