Lei Ordinária Nº 7298
Data: 22/05/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN
Assunto: Inclui a Tabela II no Art. 13 da Lei Municipal nº 6.790, de 1º de abril de 2022 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 7298 | 05/09/2024 | 452,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 100/2024 | 17/05/2024 |
Inclui a Tabela II no Art. 13 da Lei Municipal nº 6.790, de 1º de abril de 2022 e dá outras providências.
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN |