Brasão

Câmara Municipal de Sumaré

Sino.Siave 8

Data: 06/06/2024

Protocolo: 08413/2024

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 102/2024 - Dispõe sobre autorização de entrada de acompanhantes pessoais de alunos com deficiência e/ou transtornos de neurodesenvolvimento matriculados na Rede Pública, Conveniada ou Privada do município de Sumaré.


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23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF .docx 29/08/2024 42,2 KB

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Projeto de Lei Nº 102/2024 24/05/2024 Dispõe sobre autorização de entrada de acompanhantes pessoais de alunos com deficiência e/ou transtornos de neurodesenvolvimento matriculados na Rede Pública, Conveniada ou Privada do município de Sumaré.

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