Redação Final Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 92/2024
Data: 16/05/2024
Protocolo: 05791/2024
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 92/2024 - Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 3º da Lei Municipal Nº 6.213, de 12 junho de 2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 21/05/2024 | 42,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 92/2024 | 07/05/2024 | Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 3º da Lei Municipal Nº 6.213, de 12 junho de 2019. |