Redação Final Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 100/2024
Data: 20/05/2024
Protocolo: 05601/2024
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 100/2024 - "Inclui a Tabela II no Art. 13 da Lei Municipal nº 6.790 de 1º de abril de 2022 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 20/05/2024 | 42,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 100/2024 | 17/05/2024 | Inclui a Tabela II no Art. 13 da Lei Municipal nº 6.790, de 1º de abril de 2022 e dá outras providências. |