Lei Ordinária Nº 7229
Data: 11/01/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: GILSON CAVERNA, HÉLIO SILVA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Órgãos Públicos e Estabelecimentos Comerciais de Sumaré, a disponibilizarem banheiros aos usuários, contribuintes, consumidores e clientes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 7229 | 11/04/2024 | 503,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 303/2023 | 14/11/2023 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Órgãos Públicos e Estabelecimentos Comerciais de Sumaré, a disponibilizarem banheiros aos usuários, contribuintes, consumidores e clientes.
Autoria: GILSON CAVERNA, HÉLIO SILVA |