Brasão

Câmara Municipal de Sumaré

Sino.Siave 8

Data: 04/04/2024

Situação: Em tramitação

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2023-2024

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 69/2024 - Dispõe sobre a penalização de Tutores de Animais que causem acidentes em via pública no município de Sumaré e dá outras providências.


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23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO .docx 04/04/2024 41 KB

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Projeto de Lei Nº 69/2024 26/03/2024 Dispõe sobre a penalização de Tutores de Animais que causem acidentes em via pública no município de Sumaré e dá outras providências.

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