Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 132/2023
Data: 31/05/2023
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 132/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Condomínios no Município de Sumaré comunicarem às Autoridades Competentes os casos de maus-tratos a animais ocorridos nas residências pertencentes aos condomínios ou em suas áreas comuns.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 01/04/2024 | 41 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 132/2023 | 18/05/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Condomínios no Município de Sumaré comunicarem às Autoridades Competentes os casos de maus-tratos a animais ocorridos nas residências pertencentes aos condomínios ou em suas áreas comuns. |