Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 66/2023
Data: 15/03/2023
Protocolo: 03271/2024
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 66/2023 - Autoriza o Poder Executivo a parcelar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 01/04/2024 | 42,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 66/2023 | 07/03/2023 | Autoriza o Poder Executivo a parcelar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, e dá outras providências. |