Brasão

Câmara Municipal de Sumaré

Sino.Siave 8

Data: 15/03/2023

Situação: Em tramitação

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2023-2024

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 66/2023 - Autoriza o Poder Executivo a parcelar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, e dá outras providências.


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23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO .docx 01/04/2024 41 KB

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Projeto de Lei Nº 66/2023 07/03/2023 Autoriza o Poder Executivo a parcelar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, e dá outras providências.

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