Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 259/2023
Data: 28/09/2023
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 259/2023 - Isenção do pagamento do IPTU para os contribuintes aposentados, pensionistas e beneficiários da Lei Federal nº 8.742/93, cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a 05 (cinco) salários mínimos proprietários de um único imóvel residencial. Alteração da Lei Municipal nº 2.244, de 13 de dezembro de 1990.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 23 PARECER COM. FINANÇAS | .docx | 01/04/2024 | 41,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 259/2023 | 26/09/2023 | Isenção do pagamento do IPTU para os contribuintes aposentados, pensionistas e beneficiários da Lei Federal nº 8.742/93, cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a 05 (cinco) salários mínimos proprietários de um único imóvel residencial. Alteração da Lei Municipal nº 2.244, de 13 de dezembro de 1990. |