Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023
Data: 15/02/2023
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão do Meio Ambiente - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - Dispõe sobre o uso conforme e o uso não conforme de imóveis, de acordo com a Lei n° 2.831, de 26 de dezembro de 1995 (Parcelamento do Solo).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 23 PARECER COM. MEIO AMBIENTE | .docx | 01/04/2024 | 41,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2023 | 03/01/2023 | Dispõe sobre o uso conforme e o uso não conforme de imóveis, de acordo com a Lei n° 2.831, de 26 de dezembro de 1995 (Parcelamento do Solo). |