Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 101/2021
Data: 31/03/2021
Protocolo: 03240/2024
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 101/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas Transporte Público Coletivo garantir medidas para o enfrentamento do COVID19
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 21 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 01/04/2024 | 42,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 101/2021 | 23/03/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas Transporte Público Coletivo garantir medidas para o enfrentamento do COVID19 |