Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 13/2021
Data: 11/02/2021
Protocolo: 03235/2024
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 13/2021 - Autoriza a colocação de boleto bancário no carnê do IPTU sugerindo contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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21 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 01/04/2024 | 42,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 13/2021 | 04/01/2021 | Autoriza a colocação de boleto bancário no carnê do IPTU sugerindo contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal |