Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 13/2021
Data: 11/02/2021
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 13/2021 - Autoriza a colocação de boleto bancário no carnê do IPTU sugerindo contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 21 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 01/04/2024 | 41 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 13/2021 | 04/01/2021 | Autoriza a colocação de boleto bancário no carnê do IPTU sugerindo contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal |