Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 3/2021
Data: 11/02/2021
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2021 - Acrescenta parágrafo terceiro ao artigo 1° da Lei Municipal n° 3801/2003, que dispõe sobre horário de funcionamento de bares, similares e outros estabelecimentos congéneres e da outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 21 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 01/04/2024 | 41 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 3/2021 | 04/01/2021 | Acrescenta parágrafo terceiro ao artigo 1° da Lei Municipal n° 3801/2003, que dispõe sobre horário de funcionamento de bares, similares e outros estabelecimentos congéneres e da outras providências |