Redação Final Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 193/2022
Data: 11/08/2022
Protocolo: 03177/2024
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 193/2022 - Dispõe sobre a isenção do IPTU ao proprietário do imóvel que comprovar geração de energia solar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 21 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 25/03/2024 | 42,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 193/2022 | 02/08/2022 | Dispõe sobre a isenção do IPTU ao proprietário do imóvel que comprovar geração de energia solar. |