Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 212/2023
Data: 18/09/2023
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 212/2023 - “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Síndrome de Down”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 25/03/2024 | 41 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 212/2023 | 05/09/2023 | “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Síndrome de Down”. |