Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 211/2023
Data: 18/09/2023
Protocolo: 03086/2024
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 211/2023 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 25/03/2024 | 42,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 211/2023 | 05/09/2023 | Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. |