Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 6/2024
Data: 22/02/2024
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2024 - "Altera o artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 6.818 de 03 de maio de 2022 que dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em supermercados, hipermercados e shoppings no Município de Sumaré.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 25/03/2024 | 41 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/2024 | 05/02/2024 | "Altera o artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 6.818 de 03 de maio de 2022 que dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em supermercados, hipermercados e shoppings no Município de Sumaré.” |