Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 83/2023
Data: 23/03/2023
Protocolo: 02879/2024
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 83/2023 - Dispõe sobre a dispensa de Servidor Público Municipal de parte da jornada de trabalho para o acompanhamento de pessoa com deficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 22/03/2024 | 42,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 83/2023 | 21/03/2023 | Dispõe sobre a dispensa de Servidor Público Municipal de parte da jornada de trabalho para o acompanhamento de pessoa com deficiência. |