Redação Final Nº 1/2021 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 93/2021
Data: 05/05/2021
Protocolo: 02877/2024
Assunto: Redação Final ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 93/2021 - Dispõe sobre autorização de Conceder isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos, que comprovadamente sejam portadores de deficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 21 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 22/03/2024 | 42,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 93/2021 | 23/04/2021 | Dispõe sobre autorização de Conceder isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos, que comprovadamente sejam portadores de deficiência. |