Parecer Nº 118/2021 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 93/2021
Data: 05/05/2021
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Direitos Humanos - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 93/2021 - Dispõe sobre autorização de Conceder isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos, que comprovadamente sejam portadores de deficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 21 PARECER COM. DIREITOS HUMANOS | .docx | 22/03/2024 | 41,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 93/2021 | 23/04/2021 | Dispõe sobre autorização de Conceder isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos, que comprovadamente sejam portadores de deficiência. |