Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 186/2023
Data: 30/08/2023
Protocolo: 02870/2024
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 186/2023 - Regulamentação de Identificação e Manutenção de Infraestrutura de Telecomunicações e Internet
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 22/03/2024 | 42,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 186/2023 | 14/08/2023 | Regulamentação de Identificação e Manutenção de Infraestrutura de Telecomunicações e Internet |